SERASA


Conforme decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), todos os dados do consumidor devem ser retirados do cadastro de inadimplentes (ex.: SERASA, SPC) em até 5 dias (após o pagamento da dívida). Mesmo sem pagamento da dívida, o registro de restrição de crédito deve ser cancelado em 5 anos (contados […]

Direitos do consumidor em lista de inadimplentes


A Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CDNL) terá de indenizar consumidor, por danos morais, em R$ 10 mil, por veicular registro de forma irregular no Serviço de Proteção ao Crédito (SPC). Também foi condenado a promover baixa no registro negativo em nome dele. A decisão monocrática é do juiz substituto […]

Órgãos de proteção ao crédito têm o dever de comunicar ...


O Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou no dia 03/06/2015 a Súmula 532. Ela estabelece que: “constitui prática comercial abusiva o envio de cartão de crédito sem prévia e expressa solicitação do consumidor, configurando-se ato ilícito indenizável e sujeito à aplicação de multa administrativa”. Essa súmula do STJ tem como […]

Envio de cartão não solicitado é abuso



O Juizado Especial Cível (JEC), antigamente chamado de Juizado de Pequenas Causas, atualmente é regulado pela Lei 9.099/1995. O JEC é órgão da Justiça para conciliação, processo, julgamento e execução das causas cíveis de menor complexidade com valor inferior a 40 salários mínimos. Acima desse valor, o autor ainda poderá […]

Juizado Especial Cível (JEC), antigo Juizado de Pequenas Causas