Férias


De acordo com a Lei Complementar 150/2015, o doméstico tem direito, em regra, a férias de 30 dias. Elas podem ser divididas em 2 períodos com pelos menos 14 dias cada. As férias devem ser usufruídas em até 12 meses após ter sido adquirido o direito. A não concessão das férias no […]

Férias do empregado doméstico