doméstico


Conforme a Lei Complementar 150/2015, o empregador tem o dever de fazer registro ponto (cartão de frequência) manual, mecânico ou eletrônico. Lembrando que o registro do “cartão ponto” feito com horários de entrada e saída uniformes/iguais (“horário britânico”) é tido como nulo pela Justiça do Trabalho. Com isso, o registro […]

O Registro Ponto é Obrigatório Para o Empregado Doméstico


De acordo com a Lei Complementar 150/2015, o empregador e o empregado doméstico podem combinar a compensação de jornada. Tal acordo deve ser necessariamente via contrato escrito. Assim, a hora extra feita em um dia pode ser abatida no outro (dentro do prazo máximo de 1 ano). Ao final, é […]

A compensação de jornada do doméstico


De acordo com a Lei Complementar 150/2015, o empregado doméstico que viaja com a família deve receber apenas as horas efetivamente trabalhadas no período. Ou seja, o empregado não recebe 24 horas por dia de viagem. O acordo de trabalho para acompanhar em viagem deve ser escrito. A remuneração será maior de, […]

Doméstico em viagem com a família



Conforme a Lei Complementar 150/2015, em regra, o intervalo para repouso ou alimentação do empregado doméstico é de 1 a 2h. Na mesma lei é explícito que cabe acordo escrito para reduzir esse intervalo para 30 minutos. Conforme art. 71 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aplicável subsidiariamente ao empregado doméstico (Lei Complementar […]

Tempo de repouso ou alimentação do doméstico


Conforme a Lei Complementar 150/2015, para o doméstico cabe o uso de contrato por prazo determinado de até 90 dias. Ele é aplicável no caso de contrato de experiência ou de necessidade familiar transitória ou substituição de outro empregado doméstico. Nessa situação, a finalização do contrato não gera necessidade de aviso prévio […]

O contrato por prazo determinado para o trabalho doméstico


De acordo com a Lei Complementar 150/2015, o horário noturno do doméstico é das 22h às 5h. O trabalho no horário noturno deve ser pago com o adicional de, no mínimo, 20% sobre o valor do salário normal. Por fim, vale lembrar que a hora noturna é fictícia ou seja, cada 52 minutos […]

Horário noturno do doméstico



O empregado doméstico pode trabalhar em regime parcial (com até 25 horas de atividade por semana), com remuneração proporcional ao salário. Nesse regime cabe, no máximo, 1 hora extra diária. Além disso, no regime parcial as férias obrigatórias são de até 18 dias por ano. Veja a relação entre dias de […]

Regime parcial de trabalho do doméstico


De acordo com a Lei Complementar 150/2015, o doméstico tem direito, em regra, a férias de 30 dias. Elas podem ser divididas em 2 períodos com pelos menos 14 dias cada. As férias devem ser usufruídas em até 12 meses após ter sido adquirido o direito. A não concessão das férias no […]

Férias do empregado doméstico


Conforme a Lei Complementar 150/2015, o empregado doméstico é aquele que presta serviços contínuo, subordinado, oneroso (recebendo salário), pessoal à pessoa ou família em residência (sem finalidade lucrativa), por mais de 2 dias por semana. Assim, ocorre vínculo de emprego obrigatório (com direito à carteira de trabalho assinada) quando o doméstico presta trabalho […]

O trabalho doméstico