Direitos do empregado na rescisão indireta 1


A finalização do contrato de trabalho pode ocorrer quando o empregado pede a rescisão indireta do contrato de trabalho na Justiça do Trabalho.

A rescisão indireta é caso de justa causa do empregador. As hipóteses estão no artigo 483 da CLT: forem exigidos serviços superiores às suas forças, defesos por lei, contrários aos bons costumes, ou alheios ao contrato; for tratado pelo empregador ou por seus superiores hierárquicos com rigor excessivo; correr perigo manifesto de mal considerável; não cumprir o empregador as obrigações do contrato; praticar o empregador ou seus prepostos, contra ele ou pessoas de sua família, ato lesivo da honra e boa fama; o empregador ou seus prepostos ofenderem-no fisicamente, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem; o empregador reduzir o seu trabalho, sendo este por peça ou tarefa, de forma a afetar sensivelmente a importância dos salários; quando tiver de desempenhar obrigações legais, incompatíveis com a continuação do serviço e no caso de morte do empregador constituído em empresa individual, é facultado ao empregado rescindir o contrato de trabalho.

Com isso, no caso da rescisão indireta, o empregador deve pagar ao trabalhador: o saldo de salários; o 13º salário proporcional; as férias simples, as vencidas e as proporcionais (todas acrescidas de 1/3). O trabalhador terá direito ao FGTS (com multa de 40%), o seguro-desemprego e ao aviso prévio.

Por fim, deve ser analisado o direito à indenizações (ex.: dano moral, assédio sexual, dano existencial, etc.).


Autor: Alex Sandro Tavares da Silva.

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