Direito do Consumidor


Conforme decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), todos os dados do consumidor devem ser retirados do cadastro de inadimplentes (ex.: SERASA, SPC) em até 5 dias (após o pagamento da dívida). Mesmo sem pagamento da dívida, o registro de restrição de crédito deve ser cancelado em 5 anos (contados […]

Direitos do consumidor em lista de inadimplentes


É inegável que a campanha Black Friday gerou um gigantesco volume de vendas em todo o planeta. Apesar das críticas sobre os falsos descontos, fraudes nas vendas, muitos consumidores encontraram verdadeiras pechinchas. No caso de afrontas ao Código de Defesa do Consumidor e demais legislação aplicável (ex.: Código Civil, Constituição Federal, […]

Black Friday


A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho fixou em R$ 50 mil o valor de indenização por dano moral a ser paga pela Total E&P do Brasil Ltda. a uma gerente que conseguiu provar tratamento desrespeitoso por seus superiores hierárquicos. A indenização foi fixada anteriormente em R$ 100 mil, […]

Gerente receberá indenização de R$ 50 mil por ofensas de ...



O Juizado Especial Cível (JEC), antigamente chamado de Juizado de Pequenas Causas, atualmente é regulado pela Lei 9.099/1995. O JEC é órgão da Justiça para conciliação, processo, julgamento e execução das causas cíveis de menor complexidade com valor inferior a 40 salários mínimos. Acima desse valor, o autor ainda poderá […]

Juizado Especial Cível (JEC), antigo Juizado de Pequenas Causas


Conforme a Lei 8.078/1990 (CDC – Código de Defesa do Consumidor), é proibido ao fornecedor condicionar a venda de um produto ou serviço à compra de outros. Lei 8.078/1990, art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: I – condicionar o fornecimento de produto […]

Venda casada