Direito Civil


A Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CDNL) terá de indenizar consumidor, por danos morais, em R$ 10 mil, por veicular registro de forma irregular no Serviço de Proteção ao Crédito (SPC). Também foi condenado a promover baixa no registro negativo em nome dele. A decisão monocrática é do juiz substituto […]

Órgãos de proteção ao crédito têm o dever de comunicar ...


O Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou no dia 03/06/2015 a Súmula 532. Ela estabelece que: “constitui prática comercial abusiva o envio de cartão de crédito sem prévia e expressa solicitação do consumidor, configurando-se ato ilícito indenizável e sujeito à aplicação de multa administrativa”. Essa súmula do STJ tem como […]

Envio de cartão não solicitado é abuso


A Primeira Turma Recursal Cível condenou, por unanimidade, réu acusado de depreciar o cargo de uma servidora pública no Facebook. Ele pagará R$ 1.500,00 por danos morais. Caso A autora do processo se viu ridicularizada pela parte ré ao ler uma publicação na rede social, que continha palavras depreciativas sobre […]

Condenado por depreciar função de servidora em rede social



Ainda há muito desconhecimento sobre os direitos dos canhotos (quem utiliza a mão ou a perna esquerda com mais habilidade) quando estão dentro de uma instituição de ensino ou prestando provas em concursos públicos. Mesmo que, segundo a Organização Mundial da Saúde (OMS), haja uma relação de 1 canhoto para […]

Direitos dos canhotos no ensino e no concurso público


Conforme entendimento jurisprudencial e com base na Constituição Federal (CF/1988, art. 37, §6º), no caso de agressão ou morte de detento em estabelecimento prisional, é objetiva a responsabilidade do Estado, pois há dever de zelar pela segurança do preso sob sua custódia. Importante frisar que aplica-se a mesma lógica nos casos […]

Cabe indenização na afronta à segurança do preso e do ...


É inegável que a campanha Black Friday gerou um gigantesco volume de vendas em todo o planeta. Apesar das críticas sobre os falsos descontos, fraudes nas vendas, muitos consumidores encontraram verdadeiras pechinchas. No caso de afrontas ao Código de Defesa do Consumidor e demais legislação aplicável (ex.: Código Civil, Constituição Federal, […]

Black Friday



O Juizado Especial Cível (JEC), antigamente chamado de Juizado de Pequenas Causas, atualmente é regulado pela Lei 9.099/1995. O JEC é órgão da Justiça para conciliação, processo, julgamento e execução das causas cíveis de menor complexidade com valor inferior a 40 salários mínimos. Acima desse valor, o autor ainda poderá […]

Juizado Especial Cível (JEC), antigo Juizado de Pequenas Causas


Em decisão unânime, os juízes da Primeira Turma Recursal Cível dos Juizados Especiais Cíveis do Estado negaram recurso da Telefônica Brasil S/A em processo em que a empresa é acusada de danos morais. A ré deverá pagar indenização a cliente no valor de R$ 2 mil. O caso A Telefônica […]

Cliente será indenizado por ligações excessivas de call center


SINESP Cidadão é um programa do “Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública” que permite acesso direto e gratuito aos serviços da “Secretaria Nacional de Segurança Pública” do Ministério da Justiça. O aplicativo faz consulta rápida as informações de veículos registrados na base nacional do cadastro do DENATRAN (Departamento Nacional de […]

SINESP Cidadão



O site do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) disponibiliza o acesso online de certidões judiciais estaduais (cível e criminal). Qualquer pessoa pode emitir Certidão Criminal de 2° Grau, Certidão Judicial Criminal Negativa de 1° Grau, Certidão Judicial Cível Negativa de 1° Grau, Família e Sucessões, Orfanológica, […]

Tribunais geram certidões gratuitas via internet