O Direito às Férias Conforme a Lei Brasileira


O Direito às Férias Conforme a Lei Brasileira

Férias é número de dias sem trabalho (até 30 dias consecutivos – art. 130, I, CLT/43), anual e remunerado.

Em regra, nas férias não há trabalho (art. 138, CLT/43), há remuneração (art. 129, CLT/43) e sempre adicional de 1/3 (art. 7º, XVII, CF/88), além de contar tempo de serviço para todos os efeitos legais (§2º, art. 130, CLT/43).

As férias apresentam uma dimensão de cuidado com a saúde do trabalhador, por isso são um direito indisponível.

Assim, mesmo que o trabalhador queira, não pode vender todos os dias de férias (é permitida a venda de, no máximo, 1/3 dos dias de férias – art. 143, CLT/43).

A não concessão das férias no período legal (até 12 meses após o obreiro ter trabalhado 12 meses) gera direito à indenização em dobro (art. 137, CLT/43 e TST, súmula, 81).

Logo, todos os dias das férias devem ser usufruídos dentro do prazo máximo desses 12 meses.

O pagamento das férias deve ocorrer, no máximo, 2 dias antes do seu início, do contrário também haverá direito ao pagamento dobrado (TST, súmula 450).

Importante destacar que a concessão das férias pode beneficiar o empregador, pois após o 5º mês de trabalho o rendimento fica reduzido, principalmente nas atividades intelectuais1.

Nesse sentido, as férias, sob certo ponto de vista, podem promover aumento de capital do empregador.

Por fim, salienta-se que a não concessão das férias, mesmo que parcialmente, pode configurar dano existencial, pois dificulta a integração do trabalhador à sociedade, violando o direito da personalidade2 .

Autor: Alex Sandro Tavares da Silva.

 

Notas:

  1. MARTINS, Sérgio Pinto. Direito do Trabalho. 28. ed. São Paulo: Atlas, 2012. p. 363.
  2. Processo: RR – 727-76.2011.5.24.0002 Data de Julgamento: 19/06/2013, Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 28/06/2013.

 

Agendamento 24h | Contato | Enviar dúvidas

O Direito às Férias Conforme a Lei Brasileira
Pode Avaliar Agora?

Deixe o seu comentário aqui!